CCJ aprova PEC da Segurança Pública e matéria segue para o Plenário
Proposta que integra forças de segurança e endurece penas para facções criminosas avança no Senado Federal.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal concluiu, em 14 de outubro de 2026, a votação da PEC 18/2025, que trata da segurança pública nacional.
- Estados e municípios: deverão atuar de forma integrada com a União sob as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública.
- Integrantes de facções criminosas: estarão sujeitos ao cumprimento de penas em presídios de segurança máxima e sem direito à progressão de regime.
- Sistema de Segurança Pública: passa a ter previsão constitucional com a inclusão do Susp na Carta Magna.
A PEC da Segurança Pública, registrada sob o número 18/2025, avançou nesta quarta-feira (14) após a conclusão da votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto segue agora para análise no Plenário da Casa.
Mudanças na legislação
A proposta busca estabelecer uma maior integração entre os entes federativos, formalizando o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) diretamente na Constituição Federal. O objetivo central é unificar diretrizes e ações entre União, estados e municípios para o combate à criminalidade.
Além da estruturação do sistema, o texto endurece as regras para o cumprimento de penas de indivíduos vinculados a facções criminosas. Conforme o projeto, esses detentos deverão ser alocados em unidades de segurança máxima, sendo vedada a progressão de regime durante o período de reclusão.
Próximos passos
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que a expectativa é que a matéria seja votada no Plenário antes do segundo turno das eleições de 2026. A tramitação em regime de PEC exige quórum qualificado para aprovação nas duas casas legislativas.
Perguntas frequentes
O que a PEC 18/2025 altera na Constituição?
A proposta insere o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) no texto constitucional, estabelecendo diretrizes para a integração entre União, estados e municípios.
Como ficam as penas para facções criminosas?
Integrantes de facções criminosas deverão cumprir pena em presídios de segurança máxima, sem possibilidade de progressão de regime.
Qual o próximo passo da proposta?
Após a aprovação na CCJ, a PEC segue para votação no Plenário do Senado Federal.
