Sancionada lei que amplia limite do MEI e perdoa dívidas com a União

O perdão de dívidas do MEI entrou em vigor após a sanção da Lei Complementar 238, promovida na quarta-feira, 21 de outubro de 2026. A nova legislação perdoa os débitos tributários de microempreendedores individuais com a União que tenham sido constituídos até o dia 13 de outubro de 2026. A medida abrange a totalidade dos juros e das multas relacionados às contribuições devidas pela categoria. Além do perdão fiscal, a norma estabelece o aumento progressivo do teto de faturamento anual e amplia a permissão para contratação de empregados.

Como funcionam os novos limites de faturamento do MEI?

A Lei Complementar 238 altera os parâmetros de enquadramento do microempreendedor individual em relação à sua receita bruta anual. O teto de faturamento atual, mantido no valor de R$ 81 mil por ano, passará por duas atualizações consecutivas nos próximos anos. No ano de 2027, o limite de faturamento anual do MEI será elevado para R$ 110 mil. Posteriormente, no ano de 2028, o valor do teto de faturamento anual alcançará a quantia de R$ 140 mil.

Como funciona o perdão de dívidas do MEI com a União?

O texto sancionado estabelece o perdão de dívidas com a União que foram constituídas até 13 de outubro de 2026. O perdão inclui as contribuições do MEI não pagas e engloba expressamente todos os juros e multas decorrentes dessas obrigações. A medida busca regularizar a situação fiscal de microempreendedores com débitos acumulados perante a União até a data limite fixada no texto legal.

Quantos funcionários o MEI pode contratar a partir da sanção?

Além das mudanças no limite de receita e da anistia de débitos tributários, a legislação flexibilizou as regras trabalhistas do regime. A partir da vigência da Lei Complementar 238, o microempreendedor individual passa a ter permissão para realizar a contratação de até dois empregados de forma legalizada.

Perguntas frequentes