STF exclui credito presumido do ICMS do calculo do PIS e da Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o credito presumido do ICMS nao pode ser incluido na base de calculo do PIS e da Cofins. A decisao, tomada na quarta-feira (7), rejeitou um recurso da Uniao e definiu que esses incentivos fiscais estaduais nao representam receita ou faturamento das empresas.

O que e o credito presumido do ICMS e por que foi julgado?

Os creditos presumidos do ICMS sao beneficios fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para reduzir o montante do imposto a ser pago pelas empresas. O caso tramitava no STF desde 2014, quando a Uniao recorreu de uma decisao do Tribunal Regional Federal da 4ª Regiao (TRF4), sediado em Porto Alegre, favoravel aos contribuintes.

Por 7 votos a 4, o plenario do STF concluiu que esses creditos constituem uma renuncia fiscal dos estados e, portanto, nao integram o faturamento das companhias. Como o PIS e a Cofins incidem sobre a receita bruta, a cobranca sobre o beneficio foi considerada inconstitucional pela maioria dos ministros.

Qual e o impacto financeiro e juridico da decisao?

A decisao do STF tera um impacto estimado em R$ 16 milhoes nas contas do governo federal. Ao final do julgamento, a Corte definiu a seguinte tese juridica: “Surge incompativel, com a Confeccao Federal, a inclusao, na base de calculo da Cofins e da contribuicao ao PIS, de creditos presumidos do Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos – ICMS”.

Com a fixacao dessa tese sob o rito de repercussao geral, o entendimento passa a ser obrigatorio para todas as instancias do Judiciario. Todos os processos em tramitacao no pais que discutem o mesmo tema deverao seguir a orientacao estabelecida pelo Supremo.

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